Termos e Condições

1. Identificação do prestador

1.1. O sítio academiax.pt («Site») e a área reservada nele integrada («Plataforma») são explorados por Duborjais Associados, Lda., sociedade comercial por quotas com sede na Rua de Jerónimo de Mendonça, n.º 181, 4200-335, Porto, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514518375 («Academia X» ou «nós»).

1.2. Contactos: telefone +351 939 463 464; correio eletrónico geral@academiax.pt (assuntos gerais), explicacoes@academiax.pt (explicações), resumos@academiax.pt (materiais) e novidades@news.academiax.pt (newsletters e novidades); Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

1.3. «Academia X» é a designação comercial da Duborjais Associados, Lda., que é a única parte contratante e a titular de todos os direitos e obrigações aqui previstos.

2. Âmbito, definições e estrutura

2.1. Os presentes Termos regulam a criação e utilização de contas e a contratação, através do Site, dos produtos e serviços disponibilizados na Plataforma: Materiais de Estudo, isto é, resumos, fichas de exercícios e flashcards (Anexo A), Cursos e Videoaulas (Anexo B), Exames Nacionais e Resoluções (Anexo C) e Explicações, individuais ou em grupo (Anexo D). Os Anexos fazem parte integrante destes Termos e prevalecem sobre estes em caso de contradição quanto ao produto respetivo.

2.2. Para efeitos destes Termos: «Site» é o conjunto das páginas públicas de academiax.pt, onde os produtos são apresentados e comprados; «Plataforma» é a área reservada, acessível com conta, onde os conteúdos são consumidos, as explicações marcadas e o chat utilizado.

2.3. A Política de Utilização da Plataforma e Comunicações, a Política de Privacidade e a Política de Cookies completam estes Termos e são aceites com eles.

2.4. Os Termos e as Políticas são aceites uma vez, na criação da conta, através de caixa própria não pré-preenchida, e aplicam-se a todas as compras e marcações posteriores. O texto em vigor à data de cada compra ou marcação é o que se aplica a essa compra ou marcação e é enviado em suporte duradouro nos termos da cláusula 6.4.

3. Contas, idade mínima e menores

3.1. A utilização da Plataforma exige conta pessoal, criada com nome, endereço de correio eletrónico e palavra-passe (guardada de forma cifrada; a Academia X não a conhece). A conta é individual e intransmissível; o titular é responsável por manter as credenciais confidenciais e por toda a utilização feita através da sua conta.

3.2. Idade mínima: 13 anos. No registo, o utilizador declara ter completado 13 anos. A Academia X não cria contas a quem declare idade inferior; se vier a ter conhecimento de que uma conta pertence a menor de 13 anos, elimina-a e apaga os dados, salvo os que deva conservar por obrigação legal.

3.3. Maioridade. No registo, o utilizador declara se tem 18 anos ou mais. Quem declare ter menos de 18 anos («Aluno Menor») deve indicar o nome e o endereço de correio eletrónico do encarregado de educação («EE»), que recebe um email de verificação. A conta do Aluno Menor fica ativa após o EE confirmar o endereço.

3.4. Compras por Aluno Menor. Toda a compra ou marcação feita por um Aluno Menor depende de autorização do EE, recolhida junto deste através de link enviado para o endereço de correio eletrónico verificado e registada com data e hora. A compra ou marcação só se conclui, e o pagamento só é processado, após essa autorização. A autorização do EE é ato de exercício das responsabilidades parentais quanto ao negócio em causa e não constitui consentimento para tratamento de dados, que se rege pela Política de Privacidade.

3.5. Informação ao EE. O EE do Aluno Menor recebe por correio eletrónico as comunicações previstas na Política de Utilização e pode a todo o tempo pedir a eliminação da conta do Aluno Menor.

3.6. Conta de EE. O EE pode criar conta própria, como qualquer utilizador adulto, para adquirir produtos ou marcar explicações destinadas ao seu educando, indicando o nome deste na marcação. A conta do EE não fica associada à conta do Aluno Menor.

3.7. Dispositivos. Cada conta de Aluno pode ser utilizada em, no máximo, 3 dispositivos; cada Conta de EE em 5. O registo de um dispositivo adicional exige a desassociação de um dos anteriores.

3.8. Quem faça declarações falsas sobre a idade ou indique como EE pessoa que não o seja assume as consequências dessa falsidade; a Academia X pode suspender a conta enquanto a situação não for esclarecida.

4. Produtos e serviços

4.1. A descrição, as características, os requisitos técnicos e o preço de cada produto ou serviço constam da respetiva página no Site e do Anexo aplicável, e integram o contrato.

4.2. Natureza digital. Os Resumos, Cursos, Videoaulas e Resoluções são conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, acessíveis na Plataforma após confirmação do pagamento. As Explicações são serviços prestados online.

4.3. Requisitos técnicos. O acesso exige ligação à internet, navegador atualizado e, para as Videoaulas e Explicações, largura de banda adequada a vídeo. Os Resumos são disponibilizados em formato PDF. As Videoaulas e Resoluções são visualizadas em streaming na Plataforma e não permitem descarregamento.

4.4. Obrigação de meios. Os produtos e serviços são instrumentos de apoio ao estudo e de preparação para os Exames Nacionais. A Academia X não garante classificações, aprovação ou qualquer resultado académico, que dependem do trabalho do Aluno e de fatores que lhe são alheios, e não substitui os manuais oficiais nem a frequência das aulas.

5. Preços e pagamento

5.1. Os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.

5.2. Os pagamentos são processados pela Stripe. Meios aceites: cartão de crédito ou débito, MB WAY, Referência Multibanco, Revolut Pay, Google Pay, Apple Pay e Klarna (pagamento fracionado, disponibilizado através da Stripe). A Academia X não acede nem conserva dados de cartão.

5.3. Klarna. A opção de pagamento fracionado é um serviço prestado pela Klarna Bank AB, disponibilizado através da Stripe, com quem o Cliente celebra um contrato próprio, sujeito aos termos e à avaliação da Klarna, que exige que o contratante tenha 18 anos ou mais. A Academia X recebe o preço integral e o Cliente passa a dever as prestações à Klarna. O preço do produto é o mesmo em qualquer meio de pagamento; a Academia X não cobra qualquer acréscimo pela utilização da Klarna. Nas compras destinadas a Alunos Menores, o pagamento através da Klarna só pode ser efetuado pelo EE.

5.4. Nas compras com pagamento diferido (Referência Multibanco), o acesso é concedido após confirmação da boa cobrança; se o pagamento não for efetuado no prazo indicado na referência, a encomenda caduca sem qualquer encargo.

5.5. Faturação. A fatura é emitida automaticamente através do InvoiceXpress e enviada para o endereço de correio eletrónico da conta que efetuou a compra. Para a emissão da fatura é pedido o número de identificação fiscal; o Cliente é responsável pela exatidão do NIF indicado.

5.6. Não são cobrados encargos suplementares para além do preço indicado. Não existem restrições geográficas à contratação, mas os conteúdos destinam-se ao sistema de ensino português.

6. Processo de contratação

6.1. A compra segue os seguintes passos: seleção do produto ou serviço no Site → confirmação do NIF para faturação → apresentação, de forma clara e destacada, das características essenciais, do preço total, da data de fim do acesso e da informação sobre o direito de livre resolução → botão «Pagar», com indicação do valor → pagamento.

6.2. Antes da conclusão da compra de conteúdos digitais, o Cliente é convidado a declarar, em caixa não pré-preenchida cujo texto contém em destaque a seguinte declaração: «Peço que o acesso ao conteúdo seja disponibilizado de imediato e reconheço que, a partir desse momento, deixo de ter o direito de livre resolução de 14 dias.» (cláusula 7.2).

6.3. Antes da conclusão de uma marcação de Explicação, o Cliente é convidado a declarar, em caixa não pré-preenchida cujo texto contém em destaque a seguinte declaração: «Peço que a explicação se realize dentro do prazo de livre resolução de 14 dias e reconheço que, uma vez realizada a sessão, deixo de poder exercer esse direito quanto a ela.» (cláusula 7.3). Esta é a única declaração pedida em cada marcação.

6.4. Confirmação. Após a compra ou marcação, a Academia X envia para o endereço de correio eletrónico da conta, no prazo máximo de cinco dias e sempre antes do início do fornecimento ou da prestação, a confirmação do contrato em suporte duradouro, contendo estes Termos (incluindo o formulário de livre resolução do Anexo E), o Anexo aplicável, o resumo da encomenda e a confirmação das declarações prestadas nos termos das cláusulas 6.2 e 6.3.

6.5. A Academia X pode corrigir erros manifestos de preço ou de descrição antes da confirmação; nesse caso informa o Cliente, que pode desistir sem custos.

7. Direito de livre resolução

7.1. Regra. O Cliente tem o direito de resolver livremente o contrato, sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, comunicando-o por declaração inequívoca para geral@academiax.pt ou através do formulário constante do Anexo E. Quando a resolução seja comunicada através da Plataforma, a Academia X acusa a receção em suporte duradouro no prazo de 24 horas. O reembolso de todos os pagamentos é feito no prazo de 14 dias a contar da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário.

7.2. Conteúdos digitais. Se o Cliente tiver prestado a declaração da cláusula 6.2 e tiver recebido a confirmação prevista na cláusula 6.4, o direito de livre resolução extingue-se com o início do fornecimento, isto é, no momento em que os conteúdos ficam disponíveis na Plataforma. Se o Cliente não prestar essa declaração, os conteúdos só ficam disponíveis após o termo do prazo de 14 dias, salvo se comunicar entretanto que pretende o acesso imediato.

7.3. Explicações. Se o Cliente tiver prestado a declaração da cláusula 6.3:

a) realizada a sessão na íntegra, o direito de livre resolução extingue-se quanto a essa sessão;

b) resolvendo o contrato antes da realização integral, o Cliente paga o montante proporcional ao serviço já prestado, calculado sobre o preço total;

c) enquanto nenhum serviço tiver sido prestado, aplica-se o regime da cláusula D.6 do Anexo D.

7.4. O que não se perde. A extinção do direito de livre resolução não afeta os direitos do Cliente em caso de falta de conformidade (cláusula 8) nem os direitos previstos nos Anexos.

7.5. Em caso de livre resolução, o Cliente deve abster-se de utilizar os conteúdos digitais e de os disponibilizar a terceiros; a Academia X pode tornar os conteúdos inacessíveis.

8. Conformidade

8.1. A Academia X é responsável pela conformidade dos conteúdos e serviços digitais com o contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: nos fornecimentos em ato único, pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois anos a contar do fornecimento; nos fornecimentos contínuos, durante todo o período de acesso contratado.

8.2. Em caso de falta de conformidade (por exemplo, ficheiro corrompido, vídeo inacessível, conteúdo que não corresponde à descrição), o Cliente deve comunicá-la para geral@academiax.pt. A Academia X repõe a conformidade em prazo razoável e sem encargos; não sendo possível, o Cliente tem direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato com reembolso.

8.3. A Academia X fornece as atualizações necessárias para manter a conformidade durante o período de acesso. A responsabilidade não abrange faltas de conformidade que resultem de o Cliente não instalar atualizações que lhe tenham sido indicadas, de incompatibilidade com equipamento que não cumpra os requisitos da cláusula 4.3 ou de deficiências da sua ligação à internet.

9. Propriedade intelectual e licença de utilização

9.1. Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma (textos, resumos, fichas, vídeos, áudios, imagens, exercícios, resoluções e a própria Plataforma) são obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável, de que a Duborjais Associados, Lda. é titular, por criação própria ou por cessão dos respetivos autores.

9.2. Com a compra, o Aluno adquire uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível de utilização dos conteúdos para fins de estudo próprio, nos termos e pelo prazo previstos no Anexo aplicável. Não é transferida qualquer propriedade sobre os conteúdos.

9.3. É proibido, sem autorização escrita da Academia X:

a) reproduzir, copiar, gravar (incluindo por captura ou gravação de ecrã), descarregar conteúdos que não o permitam, imprimir para distribuição, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas;

b) partilhar, ceder, emprestar, vender, alugar ou disponibilizar os conteúdos ou as credenciais de acesso a terceiros, por qualquer meio, incluindo grupos de WhatsApp, Telegram, Discord, redes sociais, drives partilhadas ou repositórios;

c) utilizar os conteúdos para fins comerciais ou de ensino a terceiros, incluindo explicações dadas pelo Aluno;

d) remover ou alterar marcas de água, avisos de titularidade ou identificadores incorporados nos conteúdos.

9.4. Os Resumos descarregados podem conter identificação do Aluno (marca de água visível ou invisível) para efeitos de rastreabilidade.

10. Utilização indevida e consequências

10.1. A Academia X regista os dispositivos associados a cada conta (cláusula 3.7) e pode tomar conhecimento de conteúdos seus em circulação fora da Plataforma, nomeadamente através do identificador incorporado nos Resumos.

10.2. A deteção de indícios de utilização indevida (por exemplo, tentativas repetidas de exceder o limite de dispositivos, partilha de credenciais, conteúdos encontrados em circulação com o identificador do Aluno) desencadeia o seguinte procedimento:

a) notificação ao Aluno (e ao EE, se for Aluno Menor), com indicação dos factos e convite a esclarecer no prazo de 5 dias;

b) suspensão cautelar do acesso, quando os indícios sejam graves ou o risco de disseminação o justifique, comunicada com os fundamentos;

c) decisão, tomada por pessoa da Academia X após análise dos esclarecimentos, de levantamento da suspensão, de advertência ou de resolução do contrato.

10.3. Nenhuma suspensão ou resolução é decidida exclusivamente por meios automatizados; o Aluno pode sempre pedir a reapreciação por pessoa da Academia X.

10.4. Em caso de resolução por utilização indevida comprovada, a Academia X reembolsa a parte do preço correspondente ao período de acesso ainda não decorrido, quando o acesso seja de duração determinada, deduzida de indemnização pelos danos causados, que inclui o valor comercial dos conteúdos indevidamente disseminados; nos acessos por tempo indeterminado e nos conteúdos descarregáveis já entregues não há lugar a reembolso. A Academia X reserva-se os demais direitos, civis e criminais, contra quem reproduza ou distribua ilicitamente os seus conteúdos.

11. Disponibilidade e responsabilidade

11.1. A Academia X envida os seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante ausência de interrupções. As interrupções programadas para manutenção são, sempre que possível, comunicadas com antecedência e realizadas fora dos períodos de maior utilização.

11.2. A Academia X responde pelos serviços de terceiros que utiliza (alojamento, streaming, pagamentos) como se fossem seus. Não responde por indisponibilidades resultantes de força maior, de falhas gerais da internet ou de facto imputável ao Cliente.

11.3. Se uma interrupção imputável à Academia X exceder 72 horas seguidas, o Aluno com acesso de duração determinada tem direito à prorrogação do acesso por período equivalente ou, se preferir, à redução proporcional do preço.

11.4. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Academia X por dolo ou culpa grave, por danos à vida ou à integridade física, ou por qualquer responsabilidade que a lei não permita excluir.

12. Duração, cessação e descontinuação

12.1. A conta mantém-se enquanto o titular o pretender. Pode eliminá-la a todo o tempo nas definições; a eliminação é imediata, faz cessar o acesso a todos os conteúdos e serviços e não confere direito a reembolso de acessos em curso, salvo o disposto na cláusula 7.

12.2. Os acessos por tempo indeterminado (Anexo A) mantêm-se enquanto a conta existir e a Academia X disponibilizar o serviço. Se a Academia X decidir descontinuar a Plataforma ou um tipo de conteúdo, informa os Alunos com pré-aviso mínimo de 90 dias e assegura, durante esse período, a possibilidade de descarregar os conteúdos descarregáveis.

12.3. A Academia X pode resolver o contrato e encerrar a conta em caso de violação grave destes Termos ou da Política de Utilização, nos termos da cláusula 10, ou de inatividade superior a 10 anos, com pré-aviso de 30 dias.

13. Alterações aos Termos

13.1. A Academia X pode alterar estes Termos e as Políticas por motivo justificado: alteração legal, evolução técnica, introdução de novos produtos ou correção de erros.

13.2. As alterações são comunicadas por correio eletrónico e na Plataforma com pré-aviso mínimo de 30 dias. Aplicam-se às compras e marcações feitas após a entrada em vigor. Quanto aos contratos em curso (acessos de duração determinada, vouchers, aquisições em curso), só se aplicam as alterações que não agravem a posição do Cliente; se uma alteração agravar essa posição, o Cliente pode resolver o contrato até à data de entrada em vigor, com reembolso proporcional do que não tenha usufruído.

14. Resolução de litígios

14.1. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), www.cicap.pt. Mais informação no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.

14.2. Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

14.3. Aplica-se a lei portuguesa. São competentes os tribunais que a lei determinar, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

Anexo A: Materiais de Estudo (resumos, fichas de exercícios e flashcards)

A.1. Os Materiais de Estudo (resumos, fichas de exercícios e flashcards) são disponibilizados na Plataforma após confirmação do pagamento, em formato PDF, que pode ser descarregado e impresso para estudo pessoal. Os flashcards são ainda disponibilizados em formato interativo na Plataforma, para utilização direta, sem possibilidade de descarregamento nesse formato.

A.2. Acesso por tempo indeterminado. O acesso aos Materiais de Estudo adquiridos mantém-se enquanto a conta existir, sem custos adicionais, nos termos da cláusula 12.2 dos Termos. As versões atualizadas de um Material já adquirido, quando existam, são disponibilizadas ao Aluno sem custo.

A.3. Livre resolução. O direito de livre resolução extingue-se com a disponibilização do Material na Plataforma, se o Cliente tiver prestado a declaração da cláusula 6.2 dos Termos.

A.4. A licença de utilização é a prevista na cláusula 9 dos Termos. Os Materiais de Estudo podem conter identificador do Aluno.

Anexo B: Cursos e Videoaulas

B.1. Cursos disponíveis. Os Cursos de Português são: Curso de 10.º ano, Curso de 11.º ano, Curso Completo (10.º, 11.º e 12.º anos) e Curso Express. Cada Curso inclui os materiais descritos na respetiva página do Site à data da compra, que integra o contrato.

B.2. Duração do acesso.

a) O acesso a cada Curso é válido até 31 de julho do ano letivo em que a compra é feita (para compras feitas no ano letivo 2026/2027, até 31 de julho de 2027), independentemente da data de compra, terminando automaticamente nessa data. Os Cursos podem ser atualizados anualmente em função do programa e do Exame Nacional.

b) A data de termo do acesso é apresentada de forma destacada antes da conclusão da compra.

c) Compras após o Exame Nacional. O preço de cada Curso mantém-se até à véspera do Exame Nacional da disciplina. A partir do dia do Exame e até 30 de junho, aplica-se um desconto de 5 %; durante o mês de julho, um desconto de 10 %. O acesso termina sempre a 31 de julho.

B.3. Preços e modalidades de pagamento.

a) Curso de 10.º ano e Curso de 11.º ano: 150 €.

b) Curso Completo: 300 €.

c) Curso Express: 115 €.

d) Todos os Cursos são pagos de uma só vez e dão acesso imediato à totalidade dos conteúdos. O Cliente pode optar por pagar em prestações através da Klarna, nos termos da cláusula 5.3 dos Termos, sem qualquer acréscimo de preço; nesse caso, o acesso é integral desde o pagamento e as prestações são devidas à Klarna.

B.5. Renovação. O Aluno que tenha adquirido um Curso num ano letivo pode renovar o acesso para o ano letivo seguinte, a todo o tempo: Curso de 10.º ano → Curso de 11.º ano: 75 €; Curso de 11.º ano → Curso Completo: 200 €; renovação do mesmo Curso: 50 % do preço desse Curso em vigor no momento da renovação. A renovação dá acesso à versão atualizada do Curso para o novo ano letivo, com termo a 31 de julho seguinte, e só pode ser feita por quem tenha adquirido o Curso no ano letivo imediatamente anterior. Entre 31 de julho e o pagamento da renovação não há acesso.

B.6. Aulas de dúvidas e apoio. Os Cursos Completo, de 10.º ano e de 11.º ano incluem aulas de dúvidas mensais, em grupo e online, em datas comunicadas pela Academia X no início de cada mês, e apoio para esclarecimento de dúvidas de matéria através do chat da Plataforma ou na secção de comentários das videoaulas, com resposta pela Academia X em prazo razoável, durante o período de acesso. A não comparência do Aluno a uma aula de dúvidas não confere direito a reagendamento nem a compensação; se for a Academia X a cancelar, a aula é reagendada.

B.7. Curso Express. O Curso Express é composto por 9 aulas gravadas, com o mesmo modo de acesso dos restantes Cursos e o mesmo termo de acesso (31 de julho). Não inclui aulas de dúvidas ao vivo nem apoio por chat. O Aluno pode a todo o tempo, durante o período de acesso ou no ano letivo seguinte, fazer upgrade para o Curso Completo mediante o pagamento de 230 €.

B.8. Visualização. As videoaulas destinam-se exclusivamente a visualização em streaming na Plataforma. Não é permitido o descarregamento, a gravação, a captura de ecrã ou a utilização de software para o efeito. Aplica-se a cláusula 9 dos Termos.

B.9. Atualizações. A Academia X pode atualizar, corrigir e reorganizar os conteúdos durante o período de acesso, mantendo o objetivo de preparação para o Exame Nacional e sem reduzir o conjunto de matérias abrangido. Se uma alteração diminuir substancialmente o conteúdo adquirido, o Aluno é informado com 30 dias de antecedência e pode resolver o contrato com reembolso proporcional ao período de acesso restante.

B.10. Livre resolução. O direito de livre resolução extingue-se com a disponibilização dos conteúdos, se o Cliente tiver prestado a declaração da cláusula 6.2 dos Termos.

Anexo C: Exames Nacionais e Resoluções

C.1. Os enunciados dos Exames Nacionais e os respetivos critérios de classificação, publicados pelo IAVE, são disponibilizados gratuitamente na Plataforma, para consulta e descarregamento, sem que a Academia X reivindique sobre eles qualquer direito.

C.2. As Resoluções elaboradas pela Academia X são conteúdos pagos, visualizáveis na Plataforma sem possibilidade de descarregamento, e com acesso por tempo indeterminado.

C.3. Aplicam-se as cláusulas 7.2 e 9 dos Termos.

Anexo D: Explicações (individuais e em grupo)

D.1. Objeto. Este Anexo regula a marcação, o pagamento, o cancelamento e o reembolso de sessões de explicação, individuais ou em grupo, marcadas através da Plataforma. As sessões são realizadas online e não são gravadas.

D.2. Marcação e pagamento.

a) A marcação faz-se na Plataforma, escolhendo disciplina, explicador, modalidade e horário disponível. A marcação reserva a vaga; considera-se confirmada com o pagamento, nos prazos seguintes.

b) Sessão marcada com menos de 48 horas de antecedência: pagamento no ato da marcação.

c) Sessão marcada com 48 horas ou mais de antecedência: pagamento até 24 horas antes da sessão. Não sendo pago nesse prazo, a reserva é cancelada automaticamente, sem custos.

d) Antes de concluir a marcação, o Cliente presta a declaração prevista na cláusula 6.3 dos Termos, que é a única declaração pedida em cada marcação.

D.3. Explicações em grupo. Cada participante paga a sua parte. A sessão realiza-se com um mínimo de 2 participantes com pagamento confirmado; não sendo atingido esse mínimo até 24 horas antes, a sessão é cancelada pela Academia X e aplica-se a cláusula D.7.

D.4. Desconto de quantidade. Ao pagar, numa mesma operação, 4 ou mais horas de explicação, é aplicado automaticamente o desconto indicado no Site ou na Plataforma. Para efeitos de vouchers e reembolsos, o valor de cada sessão é o efetivamente pago por ela, com o desconto.

D.5. Vouchers. O voucher emitido nos termos deste Anexo tem o valor efetivamente pago pela sessão cancelada, é utilizável em explicações da mesma disciplina, não tem prazo de validade enquanto a conta existir e é convertível em dinheiro a pedido do Cliente, sendo o valor devolvido pelo mesmo meio de pagamento no prazo de 14 dias. Se o valor do voucher for superior ao preço da sessão em que é usado, o remanescente fica disponível para sessão futura da mesma disciplina.

D.6. Cancelamento pelo Cliente.

a) Reserva ainda não paga: pode ser cancelada a todo o tempo, sem custos.

b) Sessão paga, cancelada com 24 horas ou mais de antecedência: o Cliente escolhe entre remarcar (cláusula D.8) ou receber um voucher (cláusula D.5).

c) Sessão paga, cancelada com menos de 24 horas de antecedência, ou falta de comparência: não há reembolso nem voucher.

d) Durante o prazo de livre resolução. Se o cancelamento ocorrer nos 14 dias seguintes à marcação e nenhuma sessão tiver ainda sido realizada, o Cliente pode, em vez do regime das alíneas b) e c), resolver livremente o contrato nos termos da cláusula 7 dos Termos, com reembolso do valor pago pelo mesmo meio de pagamento no prazo de 14 dias.

D.7. Cancelamento ou falta da Academia X ou do explicador. Se a sessão for cancelada pela Academia X (indisponibilidade do explicador, não atingir o mínimo de participantes, falha técnica imputável à Plataforma) ou se o explicador não comparecer, o Cliente escolhe entre reagendamento e voucher, este convertível em dinheiro nos termos da cláusula D.5. Se o explicador se atrasar, o tempo em falta é reposto no final da sessão ou, por acordo, noutra sessão.

D.8. Remarcação. A sessão paga pode ser remarcada, sem custos e sem limite de vezes, com 24 horas ou mais de antecedência, para horário disponível do mesmo explicador.

D.9. Chat. Fora dos Cursos referidos na cláusula B.6, o chat da Plataforma destina-se à organização das sessões e a orientação (por exemplo, número de horas aconselhável, funcionamento da Plataforma), e o explicador não está obrigado a responder a dúvidas de matéria fora das sessões. Aplica-se a Política de Utilização da Plataforma e Comunicações.

Anexo E: Formulário de livre resolução

(Preencha e envie este formulário apenas se quiser resolver o contrato.)

Para: Duborjais Associados, Lda. (Academia X), Rua de Jerónimo de Mendonça, n.º 181, 4200-335, Porto, geral@academiax.pt

Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo a ______________________________ (identificar o produto ou serviço), solicitado em ____/____/______.

Nome do consumidor: ______________________________

Email da conta: ______________________________

Data: ____/____/______ Assinatura (apenas se enviado em papel): ______________